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CONDIÇÕES DO CONTRATO DE COWORKING

Data: Outubro 21, 2023

1) OBJECTO

  1. A Laboratório do Avô opera e explora os espaços de coworking denominados FISGA SPACE, doravante “FISGA”, assim identificados:
  2. FISGA GARDEN, localizado na Rua do Bonjardim, 1160, 4000-122 Porto
  3. FISGA WAREHOUSE, localizado na Rua de Santos Pousada, 826, 4000-485 Porto
  4. Os espaços FISGA disponibilizam aos seus CLIENTES os serviços discriminados no Anexo I ao presente contrato, denominado Membership information, o qual o CLIENTE declara expressamente conhecer e concordar.

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2) TERMOS DO SERVIÇO

  1. A FISGA disponibilizará ao CLIENTE, o uso de espaço físico em escritório partilhado no espaço de coworking selecionado, conforme modalidade contratada nos termos do Anexo I – Membership Information. 
  2. Os serviços terão a duração contratada, incluindo eventuais renovações, podendo, no decurso do presente contrato, ser alterada por ambas as partes mediante acordo escrito. 
  3. O serviço inclui o direito ao uso, durante o horário de funcionamento, de espaço não demarcado em escritório localizado no Espaço FISGA escolhido, com cadeira, mesa, acesso livre à internet (WiFi), utilização de sanitários, cozinha partilhada e zona de lazer, contemplado no valor pago todo o custo operacional, o que não inclui prejuízos eventualmente gerados pela má utilização do espaço. 
  4. Dependendo da modalidade escolhida pelo Cliente, este poderá ter acesso a meeting room, de acordo com as condições de utilização estabelecidas no Anexo 
  5. Não está incluído no presente contrato a disponibilização por parte dos Espaços FISGA de computadores ou laptops, sendo da responsabilidade do CLIENTE tal equipamento. 
  6. A utilização de qualquer serviço adicional a solicitação do Cliente estará sujeita ao pagamento do preço fixado na tabela de preços da FISGA.

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3) CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA: 

  1. O horário de funcionamento dos espaços FISGA é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 21h00, podendo, no entanto, sofrer alterações sem que isso configure falha na prestação do serviço. 
  2. Em caso de ocorrência de acontecimento fortuito ou de força maior, o horário de funcionamento pode ser alterado sem prévio aviso ao Cliente, não importando em violação da disponibilização do espaço nos termos do contrato, não gerando tal fato qualquer responsabilidade civil para a FISGA.
  3. O Cliente poderá aceder ao espaço FISGA e utilizar os serviços contratados durante o período de abertura das instalações, mediante a utilização do código de acesso disponibilizado. É expressamente proibida a disponibilização, por parte do cliente, do código de acesso a terceiros.
  4. O Cliente é o único beneficiário da prestação do serviço, que é de natureza pessoal e intransmissível, não podendo este ceder, total ou parcialmente, a sua posição contratual a terceiros sem prévia autorização escrita da Laboratório do Avô 
  5. Durante a permanência nas instalações do Espaço FISGA, o Cliente deve comportar-se com urbanidade e educação, evitando importunar os demais utilizadores, e respeitando as regras de utilização impostas pelo presente contrato.
  6. O nível de ruído deve ser o mínimo possível para não perturbar os demais clientes, sendo proibida a utilização de colunas, realização de chamadas em voz alta ou outras actividades que, pela sua natureza, perturbem a tranquilidade do espaço.
  7. É expressamente proibido fumar no interior das instalações.
  8. A utilização dos espaços e equipamentos de uso comum aos Clientes deverá ser feita de acordo com uma política de utilização responsável, com respeito pelos demais utilizadores.
  9. Os consumíveis postos à disposição dos Clientes dos Espaços FISGA, designadamente café, chá, água ou outros, representam uma cortesia, não assumindo o Laboratório do Avô qualquer obrigação de manutenção da qualidade ou disponibilidade dos produtos, designadamente em caso de ruptura de stock.

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4) EXCLUSÕES

  1. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a Laboratório do Avô não se responsabiliza para com o Cliente por quaisquer perdas ou danos que este possa sofrer, incluindo, sem limitação, quaisquer perdas ou danos resultantes da falha no fornecimento de um serviço como resultado de uma avaria, greve, evento ou catástrofe natural, tempestade, inundação ou outro evento fora do controlo razoável da Laboratório do Avô. 
  2. Apesar de os Espaços FISGA terem protocolos de segurança na Internet implementados e dos esforços para oferecer uma conectividade eficiente à Internet, a Laboratório do Avô não garante a manutenção de qualquer nível de conectividade da rede ou da ligação à internet, nem do nível de segurança das informações e dos dados nela colocados pelo Cliente. O Cliente deve adotar medidas de segurança (como encriptação) que considere apropriadas para a sua actividade.
  3. Fica expressamente proibida a utilização do espaço para fins ilícitos ou violadores da moral e dos bons costumes. 
  4. O Cliente obriga-se a não aceder ou tentar, por qualquer meio, ganhar controlo dos routers, servidores, sistemas informáticos e/ou de rede dos Espaços Fisga ou de terceiros, através de hacking, password mining ou quaisquer outros métodos. 
  5. Fica vedada a utilização do espaço para a realização de filmagens, de gravações e escutas ambientais sem a autorização expressa do Laboratório do Avô. 
  6. Fica vedada ao Cliente a indicação da morada dos Espaços FISGA como sua morada comercial, para recepção de correspondência ou encomendas, salvo autorização expressa por escrito prestada pelo Laboratório do Avô.
  7. O Laboratório do Avô não se responsabiliza por acidentes ocorridos com o Cliente no interior de seu estabelecimento, seja por mau uso dos equipamentos que disponibiliza, por problemas de saúde do Cliente ou outros.
  8. Não é permitido ao Cliente deixar ou armazenar quaisquer bens ou equipamentos nos Espaços FISGA, excepto nas condições do plano de serviços que contempla essa possibilidade. O Laboratório do Avô não se responsabiliza pela perda ou danos sofridos em quaisquer pertences do Cliente que sejam deixados nas instalações dos Espaços FISGA.
  9. A Laboratório do Avô não se responsabiliza pelas acções dos seus Clientes, nem assume qualquer obrigação ou responsabilidade por qualquer relação contratual ou extracontratual havida entre o Cliente e terceiros, no interior dos Espaços FISGA, não assumindo a Laboratório do Avô qualquer responsabilidade solidária ou sequer subsidiária, perante o Cliente ou de terceiros. 
  10. Todos os conteúdos, incluindo texto, imagens, logotipos ou outros materiais constantes do website ou dos Espaços FISGA estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual, estando vedado ao Cliente o seu uso, cópia ou distribuição, por qualquer meio, sem prévia autorização escrita da Laboratório do Avô.

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5) SEGURO

  1. A Laboratório do Avô contratou seguro de responsabilidade civil, nos termos do qual transmitiu para a seguradora a responsabilidade pela indemnização de quaisquer danos sofridos pelo Cliente até ao valor máximo de 300 euros por sinistro.
  2. Não obstante, é fortemente sugerido que o Cliente contrate pelos seus meios seguro que cubra quaisquer potenciais perdas, danos, despesas ou responsabilidades sofridos ou causados a terceiro, designadamente por acidentes pessoais, danos em equipamentos ou outros, no âmbito da utilização do Espaço FISGA.

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6) PROTEÇÃO DE DADOS

  1. Cada parte cumprirá toda a legislação aplicável à proteção de dados. 
  2. O Cliente reconhece e aceita que o Laboratório do Avô recolha e trate os seus dados pessoais no âmbito do presente contrato de prestação de serviços. Todas as informações pessoais fornecidas pelo Cliente serão processadas de acordo com a Política de Privacidade aplicável. 

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7) PAGAMENTOS: 

  1. Pelos serviços ora contratados, o Cliente pagará ao Laboratório do Avô os valores referentes ao plano de serviços escolhido, de acordo com a tabela de preços vigente à época da contratação, observando-se a forma, prazo, termos e condições de pagamento previstos neste contrato. 
  2. O pagamento do período contratado é devido na data do contrato ou da sua renovação. O não pagamento atempado de quaisquer quantias devidas legitimam o Laboratório do Avô a impedir o Cliente de aceder aos Espaços FISGA.
  3. Quaisquer prejuízos materiais, decorrentes de danos ao estabelecimento ou equipamentos de Laboratório do Avô ou de terceiros causados pelo Cliente, serão da responsabilidade deste, sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de dano, verificados os respectivos pressupostos. 
  4. O Cliente responsabiliza-se pelo bom uso e zelo dos bens móveis integrantes dos Espaços FISGA, ficando obrigado a indemnizar o Laboratório do Avô por quaisquer danos por si causados pela má utilização do espaço.

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8) CANCELAMENTO E RESOLUÇÃO

  1. Qualquer das partes poderá opor-se à renovação do presente contrato, sem necessidade de qualquer justificação, por comunicação escrita dirigida à contraparte, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias contados da data do termo do período contratual em vigor.
  2. O não cumprimento, por parte do Cliente, do prazo de pré-aviso estabelecido na alínea anterior implicará o pagamento do valor do período de renovação seguinte. 
  3. O Cliente poderá resolver o presente contrato em qualquer momento, por comunicação escrita dirigida à Laboratório do Avô. A resolução do contrato por iniciativa do Cliente implica a perda de quaisquer valores pagos, não tendo o Cliente direito a reclamar do Laboratório do Avô a restituição de qualquer quantia, designada, mas não exclusivamente, por períodos de utilização antecipadamente pagos e não utilizados. 
  4. No caso de incumprimento, por parte do Cliente, de quaisquer das obrigações previstas no presente contrato, poderá a Laboratório do Avô resolver o contrato com efeitos imediatos, mediante comunicação escrita dirigida ao Cliente, revogando o acesso deste às instalações dos Espaços FISGA, sem prejuízo do dever do Cliente indemnizar a outra por todos os danos e prejuízos causados, nos termos gerais de direito.

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9) COMUNICAÇÕES

  1. As partes aceitam expressamente que qualquer comunicação escrita que lhe seja dirigida pela contraparte considerar-se-á efectuado na data do envio de e-mail para o endereço de correio electrónico constante das Condições Particulares.

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10) ALTERAÇÕES

  1. O Laboratório do Avô poderá, quando o entender conveniente, modificar as presentes Condições Gerais, nos termos em que o entender conveniente. As eventuais alterações serão comunicadas ao Cliente, nos termos contratualmente previstos, entrando em vigor na data da comunicação. 
  2. Quaisquer alterações efectuadas substituirão a versão das Condições Gerais anteriormente vigentes.
  3. No caso de não concordar com as eventuais alterações às Condições Gerais, o Cliente poderá opor-se à renovação do contrato no termo do período em vigor.

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11) REDUÇÃO

  1. Na eventualidade de qualquer cláusula ou previsão do presente contrato ser declarada inválida, ilegal ou nula, no todo ou em parte, tal não determinará a invalidade da generalidade do contrato, que se manterá em vigor nos termos previstos na lei.

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12) LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

  1. Ao presente contrato é aplicável exclusivamente a lei portuguesa.
  2. Em caso de litígio emergente de qualquer questão que se prenda com o presente contrato, serão exclusivamente competentes os tribunais da Comarca do Porto, com expressa exclusão de quaisquer outros.

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